O governo baiano pretende encaminhar à Assembléia Legislativa ainda neste ano um projeto para a criação de um Conselho de Comunicação, órgão que ficará vinculado à Assessoria Geral de Comunicação do Estado (Agecom). O conselho serviria para auxiliar o governo “na elaboração de políticas públicas de comunicação social”, de acordo com o secretário de Comunicação, Robinson Almeida.
O secretário nega que o órgão possa funcionar como instrumento de censura aos meios de comunicação, atribuição que não estaria nas suas competências. "O conselho é livre para discutir qualquer tema, mas a competência dele é auxiliar na elaboração das políticas públicas. Não há poder de intervenção na mídia", disse Almeida.
O anteprojeto de sua criação está sob análise da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado, que darão o formato final do texto a ser enviado ao Legislativo.
A minuta foi feita por um grupo de trabalho instituído em novembro do ano passado, que funcionou até maio, do qual participaram representantes do governo e da mídia.
O tema é polêmico por si só e sua menção já foi suficiente para causar resistência dentro da própria Assembléia Legislativa e na imprensa. O deputado João Carlos Bacelar (PTN), vice-líder da oposição, rechaça qualquer projeto de censura. “Se for um conselho para opinar nas diretrizes das políticas do setor, tudo bem.
Mas é preciso examinar a proposta, essa é uma ideia que acompanha um ranço autoritário grande”, afirmou. O presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Samuel Celestino, ponderou ser "inaceitável"qualquer cerceamento à liberdade de imprensa.
"O secretário Robinson me garantiu que o conselho não teria mordaça. Muito bem.Agora, se houver qualquer pequena sombra de dúvida sobre isso, terei que condenar veementemente", ressaltou.
Constituição O conselho seria composto por representantes da sociedade civil e do governo do Estado.O secretário de comunicação ressalta que sua criação já estava prevista na Constituição Estadualde1989. "Assim como temos conselhos nas áreas de educação e cultura, por exemplo, essa é mais uma modalidade de estender a participação popular nas esferas de governo", explicou.
Como exemplo de políticas públicas no setor, Almeida cita o apoio à produção regional de conteúdos de comunicação e a expansão dos centros públicos de informática. "É possível apoiar uma política de editais para a produção de conteúdos regionais, locais", frisou o secretário.
O secretário nega que o órgão possa funcionar como instrumento de censura aos meios de comunicação, atribuição que não estaria nas suas competências. "O conselho é livre para discutir qualquer tema, mas a competência dele é auxiliar na elaboração das políticas públicas. Não há poder de intervenção na mídia", disse Almeida.
O anteprojeto de sua criação está sob análise da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado, que darão o formato final do texto a ser enviado ao Legislativo.
A minuta foi feita por um grupo de trabalho instituído em novembro do ano passado, que funcionou até maio, do qual participaram representantes do governo e da mídia.
O tema é polêmico por si só e sua menção já foi suficiente para causar resistência dentro da própria Assembléia Legislativa e na imprensa. O deputado João Carlos Bacelar (PTN), vice-líder da oposição, rechaça qualquer projeto de censura. “Se for um conselho para opinar nas diretrizes das políticas do setor, tudo bem.
Mas é preciso examinar a proposta, essa é uma ideia que acompanha um ranço autoritário grande”, afirmou. O presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Samuel Celestino, ponderou ser "inaceitável"qualquer cerceamento à liberdade de imprensa.
"O secretário Robinson me garantiu que o conselho não teria mordaça. Muito bem.Agora, se houver qualquer pequena sombra de dúvida sobre isso, terei que condenar veementemente", ressaltou.
Constituição O conselho seria composto por representantes da sociedade civil e do governo do Estado.O secretário de comunicação ressalta que sua criação já estava prevista na Constituição Estadualde1989. "Assim como temos conselhos nas áreas de educação e cultura, por exemplo, essa é mais uma modalidade de estender a participação popular nas esferas de governo", explicou.
Como exemplo de políticas públicas no setor, Almeida cita o apoio à produção regional de conteúdos de comunicação e a expansão dos centros públicos de informática. "É possível apoiar uma política de editais para a produção de conteúdos regionais, locais", frisou o secretário.
É bobagem controlar o incontrolável, afirma Wagner
Tenho uma imprensa livre na Bahia”, disse.
Especialistas garantem que um conselho estadual não pode ter a competência de interferir no conteúdo produzido pela mídia.
Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, a criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar e fiscalizar a atuação da mídia é inconstitucional.
Essa é a mesma avaliação do diretor-executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, que acrescenta que a concessão de autorização para emissoras de rádio e de televisão compete ao governo federal.
O advogado da ABI,João Daniel Jacobina, ressalta que os conselhos já existentes do governo da Bahia servem somente para discussões e para emitir recomendações. “Se o Conselho de Comunicação for nos mesmos moldes,não terá qualquer poder de intervenção”, ressaltou.
Participação social Uma das que participaram do grupo de trabalho para desenvolver o projeto do conselho, a jornalista Daniella Rocha, coordenadora da ONG Cipó – Comunicação Interativa, considera positiva a iniciativa.
“A sociedade vai ter o poder de discutir as políticas públicas para o setor. O conselho não tem o objetivo de controlar a imprensa nem tem poder de polícia”, disse.
Daniella pondera que não haverá um acompanhamento de cada veículo de comunicação, mas que poderá ocorrer o monitoramento do se torno que se refere a alguns temas específicas. “Em relação ao respeito aos Direitos Humanos, por exemplo, ou à distribuição da verba publicitária, tudo isso pode ser avaliado pelo conselho, dentro do leque de políticas públicas”, afirmou a jornalista.
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